A pauta de votações do Congresso Nacional retoma o segundo semestre com 87 vetos presidenciais aguardando análise de deputados e senadores. Ao todo, há 99 vetos em tramitação. Como os vetos não apreciados em até 30 dias passam a trancar a pauta, a apreciação das matérias será necessária antes do avanço de novas votações em sessões conjuntas.
Entre os itens pendentes estão vetos a dispositivos das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Os trechos tratam de saúde, educação, trabalho, segurança, políticas sociais e emendas parlamentares.
As informações são da Agência Senado, com reprodução autorizada mediante a assinatura Agência Câmara. A última sessão conjunta destinada à análise de vetos ocorreu em maio. Para derrubar um veto presidencial, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.
Vetos totais atingem 16 propostas
Dos vetos em análise, 16 rejeitam integralmente propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O mais recente é o VET 40/26, aplicado ao Projeto de Lei 2.816/23, que estabelecia para zootecnistas o mesmo piso salarial previsto para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários.
O governo justificou o veto integral afirmando que a proposta seria inconstitucional e contrariaria o interesse público por estabelecer um piso salarial sem apresentar estimativa de impacto orçamentário.
Também foram vetados integralmente projetos sobre a isenção de IPI para móveis e eletrodomésticos destinados a vítimas de desastres, o uso do vale-cultura em atividades esportivas e a prorrogação de financiamentos rurais em municípios em situação de emergência.
A lista inclui ainda propostas que alteram o número de deputados federais, concedem isenção da taxa de navegação de cargas para as regiões Norte e Nordeste, estendem o Garantia-Safra a municípios do semiárido do Rio de Janeiro e distribuem cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas.
Estão pendentes, igualmente, vetos a projetos que criam o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular, permitem o aproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadas e unificam as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Completam o grupo de vetos totais matérias sobre a ratificação de registros de terras em áreas de fronteira, o reconhecimento do estágio como experiência profissional, o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações em rodovias e no trânsito das cidades, a manutenção de benefícios sociais para trabalhadores safristas e a criação do programa Primeiro Emprego.
Orçamento e reforma tributária estão entre os temas centrais
Na proposta da LOA de 2026, dois dispositivos foram vetados. Eles somavam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento. O veto é identificado como VET 9/26.
Já no veto à LDO, identificado como VET 51/25, quatro dos 44 trechos rejeitados foram derrubados pelos parlamentares em maio. Entre eles está o dispositivo que permite a municípios com 65 mil habitantes e pendências fiscais celebrar convênios com o governo federal e acessar recursos de programas e emendas parlamentares. Os demais trechos ainda precisam ser analisados.
A regulamentação da reforma tributária também está na pauta. Dos 46 dispositivos vetados no VET 7/25, 10 continuam pendentes. Entre os assuntos estão regras relacionadas ao comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e à operacionalização de crédito consignado por meio de plataformas digitais.
Lei Geral do Esporte tem o maior número de dispositivos pendentes
O VET 14/23, relacionado à Lei Geral do Esporte, é o que reúne o maior número de dispositivos vetados. Embora 57 itens já tenham sido apreciados, outros 340 dispositivos ainda aguardam análise dos congressistas.
Também estão pendentes vetos ao Estatuto do Pantanal. O VET 36/25 abrange regras sobre manejo do fogo e uma sugestão para permitir o uso de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos, em vez de destiná-las à recuperação ambiental.
Na área de infraestrutura, aguardam votação os vetos a propostas que tratam dos marcos regulatórios do setor elétrico e do transporte público coletivo urbano. No marco do setor elétrico, o VET 42/25 rejeitou, entre outros pontos, o ressarcimento por cortes de geração em todos os eventos de origem externa, independentemente da causa.
O VET 30/26, relativo ao transporte público, atingiu o dispositivo que obriga União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários.
Spray de pimenta e educação também estão na pauta
A lei que autoriza o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres recebeu 16 dispositivos vetados. O texto deu origem à Lei 15.474/26 e foi analisado no VET 39/26. Entre os trechos rejeitados está o que permitiria a compra dos sprays por menores de 18 anos mediante autorização expressa dos responsáveis.
Outro tema é a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, sancionada há pouco mais de um mês com 32 trechos vetados no VET 33/26. Alguns dispositivos tratam de triagem educacional anual em massa e de identificação precoce. Também foi vetada a criação de um centro de referência em cada unidade da Federação.
A análise dos vetos será feita em sessões conjuntas do Congresso. Enquanto os itens não forem apreciados, aqueles que ultrapassaram o prazo constitucional permanecem impedindo a votação de outras matérias na pauta legislativa.
