A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 1º, a ratificação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê medidas para promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. A proposta segue agora para análise do Senado, segundo informações da Agência Câmara.
O acordo busca permitir que os trabalhadores conciliem as atividades profissionais com os cuidados e as obrigações familiares. A convenção também prevê a redução de barreiras que historicamente limitaram o acesso e a permanência de pessoas no mercado de trabalho por causa de conflitos entre carreira e vida familiar.
A relatora da matéria, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do texto. Para ela, ainda existem desigualdades relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado, com efeitos especialmente sobre a participação feminina no mercado de trabalho.
Impactos sobre a carreira e a remuneração
Na avaliação apresentada pela relatora, as desigualdades persistentes também afetam a remuneração, o acesso a cargos de liderança e as oportunidades de desenvolvimento profissional. Benedita afirmou que, apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, a distribuição das responsabilidades familiares continua produzindo consequências diferentes para homens e mulheres.
A convenção pretende eliminar práticas discriminatórias contra trabalhadores que tenham responsabilidades familiares e desejem ingressar ou permanecer no mercado de trabalho. O texto alcança pessoas que possam ser impedidas ou limitadas profissionalmente por dificuldades de compatibilização entre as exigências do emprego e as necessidades da família.
O acordo é aplicável a todos os ramos de atividades econômicas e a trabalhadores de todas as categorias. Entre os princípios previstos está o de que as responsabilidades familiares não podem ser utilizadas como justificativa válida para a demissão.
Direito de escolha e serviços de cuidado
O texto também estabelece que os trabalhadores devem ter direito à livre escolha de um emprego, considerando suas necessidades relacionadas às responsabilidades familiares. A medida está inserida na proposta de ampliar condições para que a vida familiar não seja um obstáculo à participação no mercado de trabalho.
Entre os compromissos previstos para os países que assinarem a convenção está o desenvolvimento ou a promoção de serviços comunitários, públicos ou privados. A lista inclui equipamentos voltados ao cuidado da infância e serviços de assistência à família.
Segundo a relatora, as cláusulas da convenção têm natureza programática. Isso significa que o acordo orienta a adoção de medidas conforme as condições e as possibilidades de cada país. Por esse motivo, Benedita observou que o texto não impõe encargos.
Tramitação no Congresso
A convenção chegou ao Congresso por meio da Mensagem 85/23. Durante a tramitação, o texto foi transformado no Projeto de Decreto Legislativo 996/26, que recebeu a aprovação da Câmara nesta terça-feira.
Como se trata de um acordo internacional, a aprovação pelos deputados não encerra o processo legislativo. A proposta será encaminhada ao Senado, onde ainda será analisada. A convenção trata de igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares e prevê diretrizes para enfrentar a discriminação associada à conciliação entre emprego e família.
Se aprovada nas etapas seguintes, a medida servirá como referência para políticas e ações destinadas a reduzir os efeitos profissionais das responsabilidades familiares, incluindo iniciativas relacionadas a serviços de cuidado e assistência à família.
