Compras internacionais de até US$ 50 poderão ficar isentas do Imposto de Importação. A medida foi aprovada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1357/26, conhecida como “taxa das blusinhas”, e agora seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar produzido no país. A proposta ainda cria mecanismos de acompanhamento dos efeitos da isenção sobre a indústria, o comércio, o emprego, a renda e a arrecadação.
As informações foram divulgadas pela Agência Câmara. A isenção para remessas de até US$ 50 vigora desde maio, mas a medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara para avançar em sua tramitação.
Acompanhamento dos impactos da isenção
O parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da matéria, determina que o Poder Executivo publique um relatório preliminar sobre os efeitos da medida três meses após sua implementação. Depois desse primeiro documento, os estudos poderão ser divulgados semestralmente. O Congresso Nacional deverá fazer uma avaliação anual.
Os relatórios deverão analisar os impactos sobre emprego e renda, especialmente nos setores que utilizam muita mão de obra. Também deverão avaliar a competitividade do comércio varejista e da indústria nacional, os preços e o acesso a bens de consumo popular, além do volume, do valor e da origem das remessas conforme a faixa de tributação.
A análise incluirá ainda a concorrência entre produtos importados e nacionais e os efeitos da medida sobre a arrecadação de tributos federais e estaduais. O texto dá atenção especial aos segmentos têxtil e de vestuário, calçados e componentes, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Segundo Leila Barros, a isenção pode beneficiar famílias de baixa renda, principalmente mulheres. “Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda”, afirmou a senadora.
A relatora também declarou que a preocupação do empresariado nacional com a entrada de mercadorias importadas será atenuada pela reforma tributária, que, segundo ela, vai desonerar as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto.
Debate sobre a indústria nacional
Durante a discussão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a redução da carga tributária, mas destacou a necessidade de medidas de proteção para a produção brasileira. “Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional”, disse.
O texto aprovado procura acompanhar esse possível efeito por meio dos relatórios periódicos. A intenção é reunir dados sobre a movimentação das importações e verificar como a isenção influencia os produtos nacionais e os setores mais expostos à concorrência estrangeira.
Regras para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil
Para compras internacionais com valores entre US$ 50 e US$ 3 mil, a regra prevista mantém uma alíquota de 60%, com desconto fixo de US$ 20. A proposta, no entanto, permite que essa alíquota seja reduzida para 30% nessa faixa.
O texto também estabelece novas responsabilidades para as plataformas digitais de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar mecanismos de prevenção a fraudes fiscais, ao fracionamento irregular de remessas e ao subfaturamento de preços.
Entre as obrigações estão o rastreamento e a checagem dos dados cadastrais de vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões suspeitos e o registro eletrônico das operações comerciais. As plataformas também deverão cooperar diretamente com a Receita Federal e manter canais para denúncias de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais.
As empresas terão de retirar produtos piratas, banir infratores e enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O descumprimento das normas poderá resultar em multas, suspensão das atividades e até proibição definitiva de operação no país.
Cotação da moeda e tramitação
A MP determina que a cotação da moeda estrangeira seja calculada com base na data da compra. O Poder Executivo também fica autorizado a criar limites de quantidade para remessas de até US$ 3 mil.
Com a aprovação na comissão mista, a proposta entra na próxima etapa de análise legislativa. O texto será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir conforme as regras de tramitação das medidas provisórias.
